Termos e Condicoes de Uso

1. Objeto do servico

A plataforma permite consulta de pendencias de pedagio vinculadas a placa informada, bem como a regularizacao por meio de gateway de pagamento terceirizado.

2. Elegibilidade e responsabilidade do usuario

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Utilizar o servico apenas para finalidades licitas.
• Assumir responsabilidade pela placa informada e autorizacao de consulta.

3. Condicoes de pagamento

O valor exibido no checkout inclui os encargos aplicaveis ao servico. A aprovacao do pagamento depende das regras operacionais do gateway integrado e da instituicao pagadora do usuario.

4. Prazos de regularizacao

Apos confirmacao do pagamento, a atualizacao do status da pendencia pode ocorrer em prazo operacional das integracoes envolvidas. Eventuais indisponibilidades de sistemas de terceiros podem impactar o prazo.

5. Limitacao de responsabilidade

O PedagioDigital atua como intermediador tecnologico de consulta e pagamento. Nao se responsabiliza por indisponibilidade, atraso ou divergencia oriunda de bancos, concessionarias, APIs externas ou provedores de internet.

6. Propriedade intelectual

Elementos visuais, codigo-fonte, marca e conteudo da plataforma sao protegidos por lei. E proibida copia integral, engenharia reversa ou distribuicao sem autorizacao expressa.

7. Protecao de dados

O tratamento de dados pessoais segue a legislacao aplicavel e esta detalhado na Politica de Privacidade.

8. Alteracoes dos termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com vigencia imediata apos publicacao nesta pagina.

9. Foro e legislacao

Aplica-se a legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca do prestador da plataforma, salvo disposicao legal em contrario.